http://dre.pt/pdf1s/2012/06/12100/0315803169.pdf
Lei nº 23/2012 de 25 de Junho.
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1s/2012/06/12100/0315803169.pdf
Lei nº 23/2012 de 25 de Junho.
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro