Ontem, dia 11 de fevereiro, foi publicada a Resolução do Governo que regulamenta os Incentivos à Estabilidade de Pessoal Docente na Região Autónoma dos Açores. No entendimento do Sindicato dos Professores da Região Açores, esta Resolução está ferida de ilegalidade e não terá a eficácia anunciada.
Em nota à imprensa, a Direção do Sindicato dos Professores da Região Açores condena aquela orientação do Governo Regional, que “criará situações discriminatórias, não resolverá a longo prazo o problema da estabilidade do corpo docente e contribuirá para o mal-estar nas escolas, entre docentes que, estando a desempenhar as mesmas funções, são excluídos deste apoio.”
“Em consequência”, alerta o SPRA, “apenas poderá contribuir para a instabilidade nas Unidades Orgânicas abrangidas”.
Considerando que a resolução do Governo Regional “está ferida de ilegalidade pois, tratando matérias de negociação sindical obrigatória, não foi objeto de negociação, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, tomada de posição do SPRA observa:
- “Os incentivos previstos na referida Resolução não constituem, efetivamente, incentivos à estabilidade/fixação de pessoal docente, mas meros instrumentos de apoio a deslocações e alojamento”;
- “A implementação dos referidos incentivos, nos termos definidos pela resolução, terá o resultado evidente de situações discriminatórias entre docentes da mesma escola e, incompreensivelmente, no mesmo grupo de recrutamento. Tal resultará em conflitos nas escolas, para além da injustiça óbvia de desvalorizar quem, há anos, se tem dedicado aos alunos destas unidades orgânicas – quantas vezes deslocados ou com dificuldades em encontrar casa!”
O SPRA exige a revogação da referida Resolução e o agendamento de reuniões de negociação sobre a matéria em apreço. Caso o Governo não recue nas intenções já concretizadas, o SPRA desafia os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional “para reporem a legalidade com a revogação da referida Resolução.”
Ver na íntegra o comunicado de imprensa
