MOÇÃO
O Secretário Regional da Educação e Ciência ao fazer publicar, no dia 23 de Dezembro, a Portaria 92/2004 que consagra o novo Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, veio reiterar a lamentável prática de ignorar a participação dos docentes, órgãos de gestão pedagógica das escolas, sindicatos e encarregados de educação, não lhes conferindo a oportunidade e o espaço de proferirem opinião.
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Considerando que a disponibilização de projectos on-line, no ?site? da Direcção Regional de Educação, não satisfaz o conceito, a necessidade e a exigência política de discussão pública e audição dos intervenientes no processo educativo e dos seus representantes;
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Considerando que o aval obtido em reuniões de representantes dos Conselhos Executivos, que apenas tomam conhecimento dos diplomas no momento, para além de não poder ser encarado como o culminar de qualquer processo de discussão e audição públicas, é abusivo;
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Considerando que o Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, publicado em anexo à Portaria 92/2004, de 23 de Dezembro, introduz profundas alterações nos procedimentos de avaliação e remete para os docentes e para as escolas o ónus de definirem, autonomamente a valorização da avaliação sumativa externa (exames) no cálculo da classificação final dos alunos do 4.º, 6.º e 9.º anos;
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Considerando, ainda, que subsistem dúvidas sobre a aplicabilidade deste modelo e das suas finalidades;
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Considerando, finalmente, que o referido Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico, nomeadamente no seu artigo 13º, ponto 5, não pode ser cabalmente satisfeito, nesta altura do ano lectivo, nas unidades orgânicas da Região;
Os professores reunidos em Plenários nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de Janeiro de 2005 em Santa Maria, S. Miguel, Terceira, Pico e Faial, aprovam a seguinte Moção:
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Contestar a prática manipuladora e autoritária, seguida pelo titular da SREC, no relacionamento com os docentes e seus representantes;
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Exigir a revogação imediata da Portaria 92/2004, de 23 de Dezembro, e a abertura de um processo, sério, de participação activa dos docentes, sindicatos e estruturas representativas dos pais e encarregados de educação, sobre o(s) modelo(s) de avaliação dos alunos do ensino básico.
Janeiro de 2005
