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A notícia divulgada pela comunicação social, de que o Governo se prepara para roubar mais um ano de serviço aos trabalhadores da Administração Pública, onde se incluem os professores e educadores, é mais uma grave afronta a todos os que, a partir de Agosto de 2005, foram impedidos de progredir na carreira, apesar de terem completado tempo de serviço e de terem cumprido todos os requisitos legais inerentes à progressão (processo de avaliação do desempenho e formação contínua).
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A FENPROF recorda que na recente revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), imposta pelo Ministério da Educação, a duração dos novos escalões da carreira aumentou entre 1 e 3 anos, a que acrescem 2,5 anos de roubo de tempo de serviço, imposto pelas Leis 43/2005 e 53-C/2006, o que já prolongava por muito mais tempo as mudanças de escalão. Com mais este roubo de tempo de serviço, a situação tornar-se-á ainda mais grave, razão por que a FENPROF repudia a medida, que considera inadmissível e inaceitável. Entretanto, por pretender conhecer o impacto e as consequências deste “congelamento” nas progressões dos docentes abrangidos pelo ECD imposto pelo ME em Janeiro deste ano, a FENPROF exigirá ao ME uma reunião para esclarecimento total da situação. |
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FENPROF MANTÉM PROCESSO EM TRIBUNAL CONTRA ROUBO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS DOCENTES
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A FENPROF, através dos seus Sindicatos, interpôs em Tribunal uma acção para declaração de ilegalidade da Lei 43/2005, que, pela primeira vez, impediu a progressão dos docentes na carreira, bem como a contagem do seu tempo de serviço. Na base da contestação esteve o facto de as progressões dos docentes, ao contrário do sentido da Resolução do Conselho de Ministros que impôs o “congelamento”, não serem automáticas. Para a FENPROF, este roubo de, pelo menos, mais um ano de serviço, a confirmar-se, constituirá mais uma grave afronta a todos os trabalhadores da Administração Pública, para além de confirmar que os actuais governantes não se coíbem, sequer, de desmentir com actos o que, dias antes, afirmaram publicamente. Vem isto a propósito das recentes declarações do Primeiro-Ministro que, Se outras razões não existissem – mas existem (e muitas!) – esta nova afronta aos trabalhadores, onde se incluem os professores e educadores, seria suficiente para estes, no próximo dia 30 de Maio, aderirem maciçamente à Greve Geral e encerrarem as escolas do país, um apelo que a FENPROF reforça! O Secretariado Nacional da FENPROF |
