Legislação Útil

Lista de artigos na categoria LegislaçãoUtlit
Título	Data de modificação
Decreto Legislativo Regional nº 15/2006/A de 7 de Abril (atualizado e republicado)	27-09-2016
ECD da RAM - Estatuto da Carreira Docente na Madeira	15-07-2016
ECD do MEC - Estatuto da Carreira Docente no Continente	21-07-2015
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário	19-02-2013
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A	05-07-2013
Regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional	25-01-2015
ECD na RAA - Estatuto da Carreira Docente nos Açores	06-01-2016
CÓDIGO DO TRABALHO	24-01-2014
CCT entre a AEEP e a FENPROF	16-09-2014