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Título Data de modificação
Decreto Legislativo Regional nº 15/2006/A de 7 de Abril (atualizado e republicado) 27-09-2016
ECD da RAM - Estatuto da Carreira Docente na Madeira 15-07-2016
ECD do MEC - Estatuto da Carreira Docente no Continente 21-07-2015
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário 13-03-2019
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A 05-07-2013
Regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional 25-01-2015
ECD na RAA - Estatuto da Carreira Docente nos Açores 06-01-2016
CÓDIGO DO TRABALHO 24-01-2014
CCT entre a AEEP e a FENPROF 16-09-2014
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Revista-SPRA Informação - novembro 2020 -

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