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Lista de artigos na categoria LegislaçãoUtlit
Título Data de modificação
Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré - Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na RAA 11-04-2017
(Avaliação docente RAA) Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A de 28 de Julho de 2016 01-09-2016
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 24-04-2015
Estatuto da Carreira Docente Universitária 21-04-2015
Decreto Regulamentar Regional nº 17/2001/A de 29 de Novembro 15-07-2016
Portaria nº 75/2014 de 18 de Novembro - RGAPA 20-11-2014
DLR nº 05/2015/M de 10 de Julho Regulamento Concurso Pessoal Docente da RAM 15-07-2016
DL nº 132/2012 de 27 de Junho - Diploma Concurso - MEC 16-09-2016
DLR nº 6/2008/A 6 de Março - EPC 16-09-2014
CCT - IPSS 09-09-2013
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Revista-SPRA Informação - novembro 2020 -

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