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Lista de artigos na categoria Legislação
Título Data de modificação
Foi, hoje, publicada a lei 11/2008 que, entre outros aspectos, possibilita a aposentação antecipada, embora com penalização. 02-12-2012
Acesso à profissão docente 28-11-2012
Decreto Regulamentar nº 2/2008 de 10 de Janeiro 02-12-2012
Escola menos inclusiva 02-12-2012
Programa de Matemática do Ensino Básico 02-12-2012
Portaria nº 76 /2007 de 22 de Novembro 02-12-2012
Decreto-Lei nº 35/2007 02-12-2012
Formação e progressão na carreira 02-12-2012
Circular 02-12-2012
Circular 03-12-2012
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Revista-SPRA Informação - novembro 2020 -

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