Legislação

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Título	Data de modificação
Foi, hoje, publicada a lei 11/2008 que, entre outros aspectos, possibilita a aposentação antecipada, embora com penalização.	02-12-2012
Acesso à profissão docente	28-11-2012
Decreto Regulamentar nº 2/2008 de 10 de Janeiro	02-12-2012
Escola menos inclusiva	02-12-2012
Programa de Matemática do Ensino Básico	02-12-2012
Portaria nº 76 /2007 de 22 de Novembro	02-12-2012
Decreto-Lei nº 35/2007	02-12-2012
Formação e progressão na carreira	02-12-2012
Circular	02-12-2012
Circular	03-12-2012