Legislação

Lista de artigos na categoria Legislação
Título	Data de modificação
Portaria N.º 4/2010 de 20 de Janeiro	02-12-2012
Avaliação do Desempenho dos Docentes do Nível de Qualificação 2	02-12-2012
Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro	03-12-2012
Circular	02-12-2012
Circular n.º C-DRE/2009/11	02-12-2012
Decreto-Regulamentar nº 27/2009	02-12-2012
Decreto-Lei 106/98 de 24 de Abril	02-12-2012
Decreto-Lei 259/98	23-11-2012
Publicado novo ECD do ME	06-10-2012
Despacho Conjunto A-179/89-XI	02-12-2012