Propostas do SPRA e da Fenprof parcialmente aprovadas
Aprovados, por unanimidade, na Assembleia da República, o Projecto de Lei n.º 663/X que "Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976", e o Projecto de Lei .º 764/X, sobre "Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente".