O Sindicato dos Professores da Região Açores, na reunião de 3/06/09 com a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da ALRA, reiterou o seu protesto pelo calendário negocial restrito sobre as alterações ao ECD, dada a sua extensão, complexidade e abrangência, bem como pelos atropelos ao direito de negociação colectiva que precipitaram e condicionaram o acto legislativo, bem como pelas omissões e incorrecções verificadas que obrigam a uma nova reapreciação e votação do diploma na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

O SPRA propôs no seu Parecer que, nesta alteração, ficasse salvaguardada a situação remuneratória dos docentes contratados, de modo a que, cumpridas as normas transitórias, em 2010/2011 passassem a auferir pelo índice 167, correspondente ao 1º escalão da actual carreira, o que obriga a alterações dos índices constantes do anexo I do presente Estatuto; a par da uniformização dos horários de trabalho para todos os sectores e níveis de ensino; da paridade da Carreira Docente com a Carreira Técnica Superior; da uniformização da duração dos escalões, 4 anos, de modo a que o acesso ao topo não ultrapassasse os 28, entre outras propostas que constam do Parecer inicial do SPRA.

Parecer do SPRA 
Proposta de alteração do ECDRAA (ligação para a proposta na ALRAA)