Fenprof apresenta propostas à Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, nomeadamente o artigo 2.º e artigo 4.º, da iniciativa do SPRA, para integrar no Projecto-Lei que um grupo de Deputados da Assembleia da República se propõe apresentar, no sentido de se possibilitar a aposentação antecipada a todos os docentes da Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo, abrangidos pelo regime especial de aposentação, sendo a pensão calculada nos termos do anexo II e VII do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro.

Projecto lei em formato pdf