Direcção Regional do SPRA

Resolução

A Educação na Região Autónoma dos Açores tem conhecido nos últimos anos um processo continuado de degradação, assistindo-se em muitos aspectos a um verdadeiro retrocesso histórico, que põe em causa a Escola Democrática, de Qualidade e Inclusiva que, e de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, se pretende garantir para TODOS.
Esta situação é resultado da Política Educativa levada a cabo pelo actual Secretário Regional da Educação, com a cumplicidade do Governo Regional.
Com efeito, o Secretário Regional da Educação, já por demais conhecido pela profusão de legislação que produz, tem vindo, a pouco e pouco, num processo intencionalmente programado, a corroer tudo o que de bom se tinha construído ao longo de anos de luta dos Sindicatos, dos professores, dos pais e encarregados de educação, dos próprios alunos e quantas vezes, envolvendo a sociedade em geral.
Toda esta legislação tem surgido de uma forma unilateral, já que o Secretário Regional da Educação se assume como o detentor da verdade absoluta sobre as questões da Educação, não consultando nem ouvindo ninguém sobre os assuntos que a todos dizem respeito. A maior parte dos diplomas produzidos é objecto de mera informação pelo Secretário Regional da Educação aos Órgãos Executivos das Escolas, e mesmo assim quando já se encontra assinada e/ou enviada para publicação, sem que antes tenha havido o cuidado de tentar saber o que pensam os professores, os alunos e os pais, num claro desrespeito pela democracia. Mais, afronta-se claramente toda uma classe na sua dignidade profissional levando-a a analisar, convicta de que ainda vai dar Parecer, legislação já concluída.
Por outro lado, o Secretário Regional da Educação entende ainda que os Sindicatos não devem ser ouvidos nas questões eminentemente pedagógicas, embora estas possam vir a ter sérias implicações na vida das escolas e, consequentemente, na actividade docente, envolvendo muitas vezes a alteração do conteúdo funcional desta profissão. E mesmo que a lei a tal não o obrigue, foi sempre prática de todos os anteriores Secretários Regionais de Educação e Cultura e Ministros da Educação, num claro reconhecimento de que em conjunto se poderão encontrar as melhores soluções e que todos estamos empenhados na construção de um cada vez melhor sistema educativo, trabalhar em conjunto com as estruturas representativas dos professores ? os Sindicatos.
Até nas questões que se repercutem directamente na vida profissional dos professores e em que, por imperativo da lei, se vê obrigado a consultar os Sindicatos, o Secretário Regional da Educação não presta a mínima atenção às opiniões por aqueles expressas, continuando a persistir, de forma prepotente, nas suas posições.
São disto um exemplo nítido os diplomas sobre Concursos na Região, agora declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, com base nos mesmos fundamentos que haviam sido, e em tempo útil, apresentados pelos Sindicatos e pelos quais o Secretário Regional da Educação nunca teve qualquer consideração. E mesmo assim, Sua Excelência o Sr.Secretário continua a persistir na sua teimosia, desvalorizando o Acórdão do Tribunal Constitucional e procurando contorná-lo de uma forma ilícita. É ele o único responsável pela perturbação que os concursos venham a sofrer neste ano lectivo.
Da muita legislação produzida pelo Secretário Regional da Educação, podemos salientar a que respeita aos sectores da Educação Pré-Escolar e da Educação Especial, por terem sido estes os Sectores em que se conseguira um avanço mais significativo nesta Região, até mesmo comparativamente ao que acontecia no resto do País, e em que se verifica actualmente um dos maiores retrocessos de que há memória.
Através da criação de um conjunto de Programas ?especiais?, da desvalorização e quase apagamento dos núcleos de educação especial, da tentativa de restrição das necessidades educativas especiais às deficiências comprovadas, da entrega a psicólogos de competências claramente pedagógicas, o Secretário Regional da Educação tem vindo a construir um sistema educativo segregador que promove a exclusão e é claramente contrário ao espírito da Declaração de Salamanca e aos Pareceres do Conselho Nacional de Educação.
No que se refere à Educação Pré-Escolar, ao invés de se criarem nas Escolas as condições adequadas ao seu funcionamento de modo a garantir uma cobertura integral e de qualidade, propõe-se agora que qualquer espaço disponível possa servir como sala de educação pré-escolar e admite-se mesmo que se possa ultrapassar a lei, ?podendo ser criadas classes com número superior ao legalmente estabelecido?.
Outros aspectos relevantes objecto de regulamentação do Secretário Regional da Educação que não só indiciam a tentativa de poupar despesas à custa da Educação, como revelam o carácter retrógrado da política educativa defendida por este governante, são os que respeitam à gestão administrativa dos alunos, às estruturas de orientação educativa, aos apoios educativos e à formação contínua dos professores.
Em praticamente todas estas matérias, os regulamentos sucedem-se com uma frequência vertiginosa, não resultando as alterações de qualquer avaliação feita, quer pelas escolas, quer pelos Sindicatos, quer mesmo pelo próprio poder político. Nesta postura de ?legislador compulsivo? o Sr.Secretário não revela qualquer precocupação em corrigir aspectos negativos ou em melhorar, antes parece obedecer a critérios meramente economicistas, antipedagógicos, e significando sempre um recuo relativamente ao que existia anteriormente.
Toda esta profusão sucessiva de legislação, muitas vezes sem qualquer articulação, tem gerado a confusão nas escolas, o desgaste, o desânimo e até a desmotivação de professores e alunos e uma instabilidade crescente nos vários intervenientes no processo educativo.
O Sindicato dos Professores da Região Açores, apesar das crescentes dificuldades criadas pelo Secretário Regional da Educação, que tem tentado impedir a actividade sindical através de uma política de descrédito dos Sindicatos e de interferência na sua vida interna, continua atento à evolução da Educação e mobilizado para a intervenção em prol de uma Escola Pública de Qualidade, Democrática, Inclusiva e visando o sucesso educativo para todos.

É neste sentido que o SPRA:

  • Manifesta a clara intenção de esclarecer e mobilizar cada vez mais os professores para uma acção interventiva;
  • Declara que continuará a exigir a participação na construção de toda a legislação que respeita à Educação;
  • Comunica que não deixará de denunciar sempre toda e qualquer irregularidade cometida;
  • Informa que recorrerá, sempre que o julgue necessário, a todas as instâncias competentes para repor a legalidade em defesa dos professores e da Educação.

21 de Março de 2003

A Direcção