Professores e educadores exigem outra política educativa e laboral

Os professores e educadores presentes nos Plenários realizados em todas as Ilhas no dia 21 de Maio de 2004, perante o actual quadro político e educativo nacional, marcado pela regulamentação do código de trabalho, pela aprovação de diplomas legais no âmbito da designada Reforma da Administração Pública e pela aprovação, na Assembleia da República, da Lei de Bases da Educação, aprovam a s seguintes posições:

  1. Consideram que a Lei de Bases da Educação aprovada, sem consenso social, não corresponde às necessidades do sistema educativo e das escolas, apontando fundamentalmente ao sentido de impor uma gestão profissional às escolas e de privatizar o sistema educativo. Por essas razões, não se identificam com esta lei que também reduz a duração do ensino básico e desvaloriza um sector tão importante como é o da Educação Pré-Escolar, e tudo farão para que, a ser promulgada, seja rapidamente revogada.
  2. Rejeitam qualquer tentativa de entregar a gestão das escolas a gestores profissionais que, inclusivamente, poderão não ser professores.
  3. Recusam qualquer tentativa de rever o Estatuto da Carreira Docente, como pretende o M.E., no sentido de reduzir os direitos dos professores e educadores, designadamente a nível da contratação, da avaliação, da progressão nas carreiras e da aposentação.
  4. Os professores e educadores presentes exigem a actualização adequada dos seus salários, há 2 anos congelados, e rejeitam as medidas tomadas pelo Governo que visam reduzir os direitos de quem trabalha na Administração Pública, enquanto, por outro lado aumentam as benesses e mordomias de políticos e dos gestores públicos recrutados no privado.
  5. Os professores e educadores rejeitam a privatização de serviços públicos, como sejam a Educação, a Saúde, a Segurança Social, a Água, entre outros e, pelo contrário, defendem melhores serviços públicos colocados ao serviço dos cidadãos.
  6. Os professores e educadores exigem, do ME, a saída urgente de novas listas provisórias de graduação para os concursos nacionais, sem erros, de forma a não atrasar o início do próximo ano lectivo. Acusam os responsáveis do ME pela confusão que foi criada e pela instabilidade em que lançou as escolas com a divulgação de listas completamente erradas, e exigem que sejam assumidas responsabilidades políticas pelo sucedido.
  7. No âmbito das questões específicas regionais, os professores e educadores presentes exigem da SREC:

a) A colocação nas escolas de um número de docentes suficiente para que possam ser dadas as respostas adequadas a nível dos apoios educativos e das substituições de docentes;

b) A consideração dos dias destinados à avaliação dos alunos como fazendo parte dos 180 dias de actividade previstos no calendário escolar regional,

c) A revogação do Decreto Legislativo Regional sobre a organização da formação e a sua substituição por outro diploma que respeite o direito dos professores e educadores a decidirem sobre a sua própria formação de acordo com as suas necessidades efectivas.

Perante estas situações, os professores e educadores presentes exigem outra política educativa e outra política laboral para o país, consideram que a actual equipa do Ministério da Educação não tem condições para se manter em funções e disponibilizam-se para, com a FENPROF e o SPRA, lutarem pelos seus direitos, pelos direitos das crianças e jovens portugueses e pelos direitos e interesses de uma escola pública, inclusiva, e de qualidade para todos.

21 de Maio de 2004