Projecto de Decreto-lei
para consulta pública

 

Assumindo uma opção centralizadora e desvalorizando abertamente o papel essencial dos professores nas escolas e no sistema educativo, o Governo quer pôr fim ao que resta do processo de participação alargada e directa na eleição dos órgãos de gestão das escolas e agrupamentos.

Essa é de facto a mensagem mais saliente do recente projecto de decreto-lei, ainda para consulta pública, que define o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, anunciado pelo Primeiro Ministro na Assembleia da República em 11 de Dezembro (ver mais adiante tomada de posição divulgada logo nesse dia pelo Secretariado Nacional da FENPROF).

Coube agora ao Secretário de Estado Adjunto e da Educação apresentar, em conferência de imprensa, com mais pormenores, as linhas mestras deste projecto. Jorge Pedreira confirmou que o Ministério pretende, de facto, colocar os professores em clara minoria no Conselho Geral, o órgão que passará a traçar as linhas orientadoras de cada agrupamento e que tem nas mãos o poder de nomear e demitir a recém-criada figura do director de escola, órgão unipessoal de gestão.

Num raciocínio pouco claro, que deixou confusos os profissionais da comunicação social presentes, o governante afirmou que a colocação de um professor à frente do Conselho Geral "iria diminuir a autoridade do director de escola sobre os professores"... Assim, o projecto do Governo assume que o presidente do Conselho Geral não pode ser um docente.
De acordo com o documento, é criado o Conselho Geral, um órgão que terá, no máximo, 20 membros, sendo constituído por professores, funcionários não docentes, encarregados de educação e representantes da autarquia e da comunidade local.

Os professores nunca poderão estar em maioria no Conselho Geral. O projecto de decreto-lei estabelece que a sua representação não poderá ser inferior a 30 por cento nem superior a 40 por cento da totalidade dos membros.

Permitir que um docente do ensino privado possa ser director de uma escola ou agrupamento público;
e impor a nomeação, pelo director, de todos os responsáveis pelas funções de gestão intermédia (coordenadores de departamentos, conselho de docentes, directores de turma, coordenadores de estabelecimento, etc), são objectivos centrais do projecto governamental, confirmados na conferência de imprensa realizada pelo ME.

Governo não confia
nos professores


Para o Secretário-Geral da FENPROF, "este projecto de decreto-lei vem mostrar que o Governo quer pôr fim ao pouco que resta da participação democrática nas escolas".
"É um projecto", acrescentou, "que vem confirmar que o Governo não confia no trabalho dos professores, ao ponto de impedir que um docente possa estar à frente de um órgão decisivo como o Conselho Geral e colocá-los em clara minoria nesse Conselho."

Para Mário Nogueira, "a preocupação não passa por dar poder aos pais e autarcas, mas retirar qualquer laivo de poder aos professores".
"Uma escola não é uma empresa", sublinha o dirigente sindical, recordando que "o seu funcionamento tem de assentar no interesse pedagógico". "Não sei se é bom ou mau ser um pai ou um autarca a presidir ao Conselho Geral, o que sei é que excluir os professores desse lugar não é aceitável", realça Mário Nogueira.

De acordo com Jorge Pedreira, e citamos agora o serviço da agência Lusa, "os actuais conselhos executivos, órgãos colegiais que deixarão de existir, vão cumprir os seus mandatos até ao final, desde que estes acabem, no máximo, até Julho de 2009. Apesar disso, o novo modelo de gestão deverá ser aplicado à generalidade das escolas já em 2008, uma vez que, segundo o ME, a maioria dos conselhos executivos termina o mandato no final deste ano lectivo."

O Ministério da Educação aguarda os pareceres do Conselho das Escolas, do Conselho Nacional da Educação, Confederação Nacional das Associações de Pais e Sindicatos de Professores, "estando ainda em aberto alguns pormenores relativos ao período de transição do actual para o futuro modelo de gestão". E pode aguardar também e seguramente a firme contestação dos educadores e professores, com as consequentes tomadas de posição e iniciativas das suas organizações representativas - os sindicatos e particularmente a FENPROF. / JPO

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Governo anunciou fim da participação democrática nas escolas:
Declaração do Secretariado Nacional da FENPROF de 11 de Dezembro

O Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, anunciou (11/12/2007), na Assembleia da República, o fim da participação democrática na gestão das escolas.

Actualmente, o órgão de gestão das escolas é eleito por professores, pais, pessoal não docente e alunos (no ensino secundário). Do que se ouviu do discurso do Primeiro Ministro, o Governo propõe-se substituir esta eleição por um concurso público - solução que o Tribunal Constitucional reprovou, em 2006, a propósito de um Decreto Legislativo Regional de conteúdo semelhante ao do do Governo Regional da Madeira.

Apreciando esse diploma, o Acórdão do Tribunal Constitucional considerou que tal solução não só contrariava a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) como a própria Constituição da República, que consagra a eleição como uma opção política e legislativa fundamental.

A FENPROF lamenta que seja um Governo do Partido Socialista a retomar o essencial das opções que o PSD e o CDS procuraram impor aquando da tentativa de revisão da LBSE, vetada pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio, que alegou fundadas dúvidas de constitucionalidade, nomeadamente das normas respeitantes à gestão das escolas.

O modelo anunciado pelo Primeiro Ministro aponta também para uma concentração de poderes num órgão unipessoal, contrariando uma cultura de colegialidade e participação democrática de todos os que se envolvem no quotidiano escolar, sufocados que ficam perante o desmesurado poder que o Governo quer atribuir àqueles que considera a liderança forte das escolas.

A terminar, o Secretariado Nacional da FENPROF denuncia que se trata de uma reforma que aparece sem qualquer avaliação prévia do actual regime de autonomia e gestão das escolas, surgindo o seu anúncio, à semelhança de muitas outras medidas, como um facto consumado, à margem de qualquer negociação.

11/12/2007