Estatuto publicado em Diário da República. Leia aqui.
 

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores votou e aprovou no dia 12/07/2007 o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores com os votos a favor do PS e contra dos restantes partidos com assento Parlamentar: PSD, CDS e deputado independente.

A Proposta de Estatuto Regional apresentada pelo Governo e aprovada na Assembleia estando longe de satisfazer as reivindicações sindicais do SPRA e de corresponder às pretensões dos Educadores e Professores que trabalham nesta Região consegue, apesar de tudo, marcar a diferença pela positiva relativamente ao Estatuto Nacional, ao salvaguardar, ao menos, a estrutura de carreira.

O Sindicato dos Professores da Região Açores, apesar de discordar do modelo de avaliação, regista também como positivo o facto de a Comissão de Assuntos Sociais, no Relatório e Parecer sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional - Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, ter considerado muitas das propostas de alteração apresentadas pelo SPRA à grelha de avaliação, as quais contribuíram para minorar alguns dos seus efeitos mais perversos.

O SPRA tem consciência de que o ECD Regional não é o Estatuto que desejamos e merecemos, mas também sabe que, se não tivéssemos lutado por esta solução diferenciada, ficaríamos na dependência do ECD Nacional, bem mais gravoso do que o nosso. Basta considerar que aquilo que conseguimos na Região estava no topo das reivindicações nacionais apresentadas pela Plataforma Sindical, que envolveu 14 organizações sindicais, incluindo as mais representativas do país. Veja-se a confusão que se vive no Continente com a divisão da carreira em categorias e as injustiças que envolvem todo o processo de concursos para professores titulares, com o consequente deteriorar das relações interpessoais nas escolas.

O ECD Regional poderia ter constituído uma boa oportunidade de afirmação da Autonomia Regional, distanciando-se da política economicista nacional que, obcecadamente, tudo submete e subjuga ao controle do défice orçamental. Não sendo este um problema na Região, poderíamos ter ido muito mais além, salvaguardando a dimensão pedagógica da Educação e a dignidade de uma classe profissional que merece ser respeitada e valorizada.

Perante a negra conjuntura nacional em que vivemos, de ataque aos Serviços Públicos e à Função Pública em geral, que atinge de igual modo a classe docente, a nossa estratégia sindical passa por trabalharmos e lutarmos não só no plano Nacional mas também no plano Regional, para, no quadro de competências da Autonomia Regional, encontrarmos soluções diferenciadas, desde que nos sejam mais favoráveis. A unidade e a persistência serão determinantes para a afirmação da nossa profissionalidade.

Saudações sindicais com votos de boas e merecidas férias

A Direcção do SPRA