Hoje não restam dúvidas: o Governo quer anular os Sindicatos, através da imposição de graves alterações à lei sindical!

Em todos os sectores da Administração Pública, os Sindicatos têm sido fundamentais no esclarecimento e mobilização dos trabalhadores e no combate às medidas que visam destruir vínculos laborais, introduzir mais precariedade no emprego, provocar desemprego e encerrar serviços públicos. Medidas que se enquadram numa política de desmantelamento da Administração Pública e de abate e privatização de inúmeros serviços que hoje são colocados à disposição dos cidadãos, num quadro de proximidade.

A acção dos Sindicatos e a correspondente resposta dos trabalhadores, têm provocado atrasos e dificuldades na aplicação de algumas das medidas mais negativas, como têm sido decisivas para que se atenuassem alguns dos seus efeitos. Por estas razões, o Governo lança um novo e fortíssimo ataque aos Sindicatos pretendendo, agora, enfraquecer a sua organização e capacidade de trabalho, alterando a lei que regula o exercício da actividade sindical na Administração Pública.

Nesse sentido, foi aprovada em Conselho de Ministros a Proposta de Lei nº 145/X, cuja discussão, na Assembleia da República, está agendada para dia 11 de Julho e votação final global para 18.

A 1ª Comissão Parlamentar (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) promoveu, no dia 26, a audição de algumas organizações sindicais, mas parece esquecer-se de que a aprovação desta Lei não pode fazer-se sem a participação de todas quantas representam trabalhadores da Administração Pública, designadamente a FENPROF, uma das mais representativas. Tal obrigação decorre da Constituição da República Portuguesa [Artigos 56º, nº 2, alínea a) e 54º, nº 5, alínea d)] e da Lei nº 23/98, sobre negociação colectiva na Administração Pública [designadamente o seu artigo 6º, alínea h) ou, artigo 10º, nº 1, alínea m)].

Esse parece não ser o entendimento daquela comissão parlamentar, razão por que não terá convocado a FENPROF para as referidas reuniões, como não convocou outros Sindicatos (STAL, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, Federação Nacional dos Médicos, .).

A FENPROF não prescinde do direito legal de negociação destas alterações, nem das garantias que a lei reconhece relativamente ao exercício desse direito, nomeadamente no que respeita a prazos e procedimentos. A FENPROF já contestou esta discriminação junto do Presidente da 1ª Comissão Parlamentar, como já apresentou queixa desta ilegalidade às Comissões de Educação e de Trabalho. Foi também apresentada queixa à Provedoria de Justiça.

Entretanto, também a CGTP-IN já requereu, junto do Senhor Presidente da Assembleia da República, a discussão pública da Proposta de Lei, em conformidade com o disposto constitucionalmente sobre a matéria.

Para a FENPROF esta atitude só pode surpreender os que ainda não tinham percebido que o actual governo do PS, liderado por José Sócrates, convive mal com as regras da democracia e, por essa razão, não reconhece os Sindicatos como pilares fundamentais das sociedades democráticas. Surpreendente é que, apesar dos sucessivos ataques movidos pelo Governo aos Sindicatos, à liberdade de exercício da actividade sindical, às regras da negociação e, de uma forma geral, às mais elementares normas do Estado de Direito Democrático, se tenham deixado de ouvir os verdadeiros socialistas que é suposto existirem no Grupo Parlamentar do PS. Por onde andarão?! Por que continuam a assumir este insuportável silêncio?!

Pode, contudo, contar o Governo, por mais forte que seja o ataque desferido contra os Sindicatos que estes jamais se vergarão, nem deixarão de defender e lutar pelos legítimos direitos e interesses que representam: os dos trabalhadores e, de uma forma mais geral, os fundamentos da própria sociedade democrática. Fizeram-no em tempos mais difíceis, não seria agora que se calariam

28/06/2007 O Secretariado Nacional