O Governo Regional da Madeira aprovou, no passado dia 21, em plenário de governo, a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o Estatuto da Carreira Docente Regional.

O documento seguiu já para a Assembleia Legislativa da Madeira, com processo de urgência, pelo que deverá ser aprovado no Parlamento numa das primeiras reuniões plenárias.

A decisão governamental de aprovar a proposta de ECD Regional é apenas o cumprir de uma formalidade legal, à qual se seguirá o debate parlamentar e votação do referido diploma. Seguir-se-á a audição dos sindicatos dos professores.

Finalmente, será ainda feita a apreciação do Representante da República, que poderá condicionar a entrada em vigor no próximo ano lectivo de um ECD Regional na RAM.