Aposentação Antecipada (actualização só para o regime geral)
 
Proposta de lei em discussão/aprovação na Assembleia da República
 
 
Aposentação dos Docentes dos diferentes sectores/níveis de ensino

(Coluna A)

(Coluna B)

(Coluna C)

Educadores de infância e professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico do ensino público em regime de monodocência

Docentes do ensino público inscritos na Caixa Geral de Aposentações antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto1)

Docentes inscritos na Caixa Geral de Aposentações após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 286/93, de 29 de Agosto

Podem aposentar-se:

 

a) até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo 13 ou mais anos de serviço docente à data de transição para a nova estrutura de carreira, tenham, pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo de pensão, como carreira completa 32 anos de serviço.

 

 

 

 

 

 

b) até 31 de Dezembro de 2021, desde que tenham a idade e o tempo de serviço estabelecidos nos anexos II e VII, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a do anexo VIII (Quadro 1 ).

 

 

c) a partir de 2021, desde que tenham 36 anos de serviço e 65 de idade (a pensão será calculada segundo as regras de legislação a publicar

Podem aposentar-se:

 

a) até 31 de Dezembro de 2014, desde que possuam no mínimo 36 anos de serviço e a idade estabelecida no anexo I da Lei n.º 60/2005. (até à publicação da nova lei referida aqui)

 

Têm direito à pensão completa (igual à da remuneração no activo) os docentes que, no ano em que venham a aposentar-se, tenham a idade estabelecida no anexo I (Quadro 2 ). Caso contrário, é-lhes aplicado o previsto para a pensão antecipada. (Quadro 2 )

 

 

b) a partir de 2015, desde que tenham 65 anos de idade e 40 anos de serviço.

 

 

 

 

 

 

c) As condições em que pode ser requerida a aposentação antecipada, à excepção da «por incapacidade», constam de diploma em discussão na Assembleia. da República.

A estes docentes aplicam-se as regras enunciadas nas colunas A e B, sendo, contudo, a pensão de aposentação calculada «nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social». (cf. D.L. n.º 286/93).

 

 

 

 

1) Em conformidade com o disposto no n.º1 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto, a pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir da data de entrada em vigor do mesmo «é calculada nos termos das normas legais aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral da segurança social.»