Este é o texto que a Assembleia da República aprovou e que constitui uma forte machadada no ensino superior público. Com este diploma o ensino superior público caminha para a privatização, desagregação, perda de autonomia pedagógica, científica e administrativa e a gestão democrática é profundamente abalada.
  
Posição da Fenprof  face a esta proposta de lei.

Docentes da Universidade de Coimbra promovem tomada de posição sobre o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

  • Regulamentação do Processo de Bolonha

Decreto-Lei nº 64/2006  - Regulamenta o acesso dos maiores de 23 anos ao Ensino Superior

Decreto-Lei nº 74/2006  - Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Decreto-Lei nº 88/2006  - Regulamenta os cursos de especialização tecnológica (CET)