O Sindicato dos Professores da Região Açores, como membro da FENPROF, está em perfeita consonância com o documento orientador que esta organização propõe para debate e aprovação neste Congresso, ao eleger a revisão global do ECD como um dos principais objectivos da sua acção para o próximo triénio, por constituir, na vigência do regime democrático, o maior atentado de sempre à escola pública e à profissionalidade docente.

O SPRA, embora sendo um Sindicato pouco representativo no conjunto dos associados dos Sindicatos membros da federação, está na linha da frente no combate a este Estatuto do ME, esforçando-se por preservar a sua dignidade institucional, ainda que a muito custo, porque foi na Região Autónoma dos Açores que o ataque ao Sindicalismo, de forma directa e desproporcionada, primeiro se fez sentir, reduzindo drasticamente, em nome do interesse público, os créditos dos dirigentes sindicais em cerca de 2/3, a par do número de Delegados que, com a introdução do conceito de unidade orgânica associado às Escolas Básicas Integradas, ou seja, à criação dos Agrupamentos verticais, implicou uma redução superior a 80% dos Delegados Sindicais então existentes. Apesar do nosso veemente protesto contra a ingerência do Governo na organização e funcionmento dos Sindicatos e de termos interposto uma acção em tribunal, a situação mantem-se e a injustiça agrava-se com a desvirtuação da medição da representatividade sindical.

Considero que este é, talvez, o problema mais sério que o movimento sindical vai enfrentar nos próximos tempos, porque este Governo, defensor de um socialismo desumanizado, está determinado em neutralizar a acção dos Sindicatos e está ciente de que limitando ao máximo os recursos humanos será difícil a sustentabilidade das suas estruturas, será difícil sermos propositivos na definição de políticas globais e sectoriais, será difícil fazermos um sindicalismo de proximidade, interagindo directamente com os nossos colegas de profissão e partilhando do seu pensamento e das suas preocupações sócio-profissionais, e será ainda mais difícil integrar novos elementos e promover a formação necessária a uma renovação de quadros, imprescindível à vitalidade e bom funcionamento das nossas organizações.

O Governo já se apercebeu que não é pelo confronto de ideias que pode vencer os Sindicatos, nem lançando campanhas anti-sindicais visando lançar os trabalhadores contra as associações que os defendem, mas sim minando as suas estruturas, penalizando os seus dirigentes e delegados, dificultando a sua acção no terreno, ao restringir e até impedir o direito de reunião dentro e fora dos locais de trabalho.

Contudo, esta tentativa de desmantelar e reduzir a operacionalidade do movimento sindical, desrespeitando a Constituição da República Portuguesa e atentando contra a Democracia, vai encontrar em todos nós firme resistência, ainda que exigindo redobrados esforços pessoais, para continuarmos a lutar por uma profissão mais digna, e por uma escola mais confiante, em que todos acreditem que vale a pena trabalhar em prol de uma sociedade mais desenvolvida, mas também mais mais solidária e mais democrática.

É com este espírito de missão que o SPRA tem trabalhado, consciente de que a sua acção, embora distante e dispersa por nove ilhas do Atlântico, possa, em alguns aspectos, contribuir para que, juntos, possamos reconstruir a escola pública e dignificar a nossa profissão. No quadro da Autonomia Regional, já iniciámos a caminhada da reconstrução do Estatuto que este Congresso elege, no seu plano de acção, como uma das suas principais prioridades. A única estratégia possível foi autonomizar os campos de acção e de luta, procurando junto dos Governos Regionais encontrar pontos de divergência relativamente à orientação política deste Ministério da Educação, fazendo sentir à Ministra Maria de Lurdes Rodrigues que as suas fortes convicções, pelo menos em questões essenciais e estruturantes do Estatuto, não merecem o acolhimento e reconhecimento dos seus pares e muito menos dos Profesores e Educadores deste país, bem como das estruturas sindicais que os representam.

Estamos a trabalhar numa proposta de Estatuto diferenciado para a Região Açores onde conseguimos não só salvaguardar a carreira única, evitando o insensato fraccionamento dos docentes em categorias estratificadas e hierarquizadas, mas também manter o direito à progressão em função do mérito individual, sem a existência de quotas para as avaliações de Muito Bom e Excelente e de vagas para acesso aos escalões mais elevados e valorizados da carreira. Isto significa que nos Açores todos continuarão a ser Professores e Educadores, fazendo com que a centralidade da função educativa continue associada ao acto de ensinar e educar e não ao de gerir ou supervisionar. Espero que interpretem a nossa resistência como um sinal de esperança para todos os docentes portugueses, porque já foi assim em outros momentos da nossa História.

Com o afastamento da possibilidade de se estender à Região Autónoma dos Açores o concurso de acesso à categoria de Professor titular, até à entrada em vigor do ECD Regional, está também salvaguardada a ameaça à gestão democrática das escolas, baseada nos princípios da elegibilidade, colegialidade e democraticidade, dado que qualquer docente que mereça o reconhecimento e a confiança dos seus pares, pode assumir o desempenho de quaisquer cargos, sem os condicionalismos que se verificam no plano nacional, em que o universo de eleitos se restringe, no máximo, a um terço dos docentes da escola, o que significa a elitização da gestão e um grande passo para a sua profissionalização.

No que se refere aos concursos, conseguimos manter a transparência do processo através da centralização das diversas fases de recrutamento e selecção de pessoal, dos quadros à contratação, assim como a prevalência dos critérios de graduação profissional na determinação das prioridades, e, ainda, preservar a anualidade dos concursos que poderão vir, em breve, a manterem-se permanentemente abertos, salvaguardando a mobilidade dos docentes e as necessidades das escolas.

Ao nível da Municipalização da Educação, temos o compromisso de que este erro de demissão e desresponsabilização do Governo não será cometido nos Açores. As escolas, que nos Açores dispõem de autonomia administrativa e financeira, são instituições de grande responsabilidade colectiva quer na formação dos cidadãos quer no desenvolvimento das regiões e do país, não podendo, por isso, ficar à merçê das fragilidades do poder local.

Seria, contudo, irresponsabilidade nossa dizermos que tudo vai bem nos Açores, o que não é verdade. A febre do economicismo deixa marcas na Proposta de Estatuto Regional agravando, de igual modo, o horário de trabalho dos docentes da Educação Especial e do Ensino Secundário, retardando o direito às reduções da componente lectiva não reconhecendo o desgaste físico e psicológico da profissão, e aumentando, de igual modo, de 26 para 35 o número de anos para acesso ao topo de carreira. Além disso, a adopção de um modelo de avaliação anual que assenta num pressuposto de desconfiança e descrédito sobre o trabalho dos docentes, merece a nossa oposição e discordância. Isto porque não dá espaço à avaliação formativa, não permite a sua articulação com o desenvolvimento de qualquer plano de formação contínua proposto pelo docente ou pela escola, não possibilita uma avaliação contextualizada e, além disso, recorre a instrumentos de avaliação mal aferidos, permeáveis a análises subjectivas, com níveis de exigência excessivos e desajustados da realidade, baseados em alguns critérios que consideramos injustos e até de duvidosa legalidade.

Já temos um Estatuto do Ministério da Educação;

Vamos ter um Estatuto da Secretaria Regional da Educação e Ciência;

Continuaremos a trabalhar e a lutar para conseguirmos o ECD dos Professores e Educadores.

Os Açores continuam a ser uma Região com graves problemas de insucesso escolar, o qual, na última década se mantém praticamente cristalizado, embora registando nos últimos anos ligeiras flutuações em sentido positivo, interpretadas por muitos como uma resultante da aplicação de normativos que têm contribuído para promover mais sucesso administrativo do que real. Facto curioso são as quebras acentuadas nas taxas de sucesso entre os anos terminais de ciclo e os anos iniciais do ciclo seguinte, verificando-se, de igual modo, que ao longo dos vários ciclos o insucesso aumenta vertiginosamente, sendo no ano de 2004/2005 de 18% no 2º ano do 1º Ciclo, 23% no 5º ano, 31% no 7º, 36% no 10% e de 46% no 12º ano.

Não queremos alijar as nossas responsabilidades, mas também não aceitamos que os Governos abdiquem das suas, não só em termos de política educativa mas também de política social, uma vez que, no caso concreto dos Açores, cerca de 19 000 pessoas vivem com o rendimento social de inserção, atingindo, em algumas localidades, aproximadamente 10% da população, situação esta com inegáveis repercussões no comportamento e no aproveitamento escolar dos alunos, que transcendem a capacidade de intervenção pedagógica dos docentes e de acção da própria escola.

Armando Dutra

IX Congresso Nacional dos Professores