"A Plataforma decidiu pedir a negociação suplementar da proposta de decreto-lei regulamentador do Estatuto da Carreira Docente, que estabelece o regime do primeiro concurso de acesso à categoria de titular. Não podemos estar de acordo, entre outros aspectos, com a limitação da apreciação curricular a sete anos de carreira profissional de um docente, deixando na sombra a maioria dos anos de serviço prestado à Educação por um professor. Além de absurdo, isto é de uma profunda injustiça", afirmou Paulo Sucena na conferência de imprensa que a Plataforma Sindical dos Professores realizou na manhã de 8 de Março, em Lisboa, onde deu conta de um conjunto de iniciativas a desenvolver nos próximos dias. O pedido de negociação suplementar dará entrada no ME, na segunda-feira, dia 12.

Sintetizando as principais conclusões tomadas na reunião da Plataforma efectuada no dia anterior, o secretário-geral da FENPROF assinalou outro "veemente desacordo" manifestado pelas 14 organizações que têm participado nas mesas negociais: as penalizações por faltas devidamente justificadas e por licenças e dispensas protegidas pela lei.
"Houve aqui um pequeno recuo do ME mas as faltas por doença e por nojo continuam a ser penalizadas no projecto do Ministério da Educação. Não é normal numa sociedade civilizada penalizar um cidadão por lhe morrer um familiar", realçou o dirigente sindical, intervindo em nome da Plataforma.

"Por outro lado", acrescentou, "há um desacordo face ao poder discricionário com que o ME pretende fixar anualmente o número de vagas para concurso".

"Outra matéria que mereceu a reprovação dos Sindicatos", observou Paulo Sucena, "é a figura de retroactividade dos efeitos na aplicação de decisões agora tomadas; alteram hoje as regas do jogo há muito definidas, em profundo desrespeito pelos professores".


Discriminação dos professores do ensino particular e cooperativo

"Também não concordamos que o ME apresente uma proposta em que discrimina os professores do ensino particular e cooperativo, relativamente aos docentes do ensino público. Por exemplo, os cargos exercidos pelos professores do privado não são pontuados. Além disso, o próprio tempo de serviço é menos valorizado neste sector. Não há razões para esta discriminação. Não tem sentido esta política antidemocrática, prejudicando os colegas que trabalham no ensino particular e cooperativo", afirmou aos jornalistas o secretário-geral da FENPROF.

"O ME pretende também penalizar o exercício da actividade sindical, de forma arbitrária, sem ética, proibindo os educadores e professores do 1º Ciclo de virem para a actividade sindical, uma vez que não autoriza reduções parciais; ou vai a tempo inteiro ou não vai", referiu o dirigente sindical.

"Duvidamos de muitas das normas que constam do projecto do ME", destacou Paulo Sucena que informou que a Plataforma contactou de novo um especialista em Direito Constitucional, para a realização de um parecer sobre esta matéria. "Este projecto do ME pode estar ferido de inconstitucionalidade", alertou.

Paulo Sucena referiu, entretanto, que um dos partidos com assento parlamentar estaria a preparar o "pedido de uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade deste decreto-lei regulamentador do ECD."


Abaixo-assinado e pedidos de reunião com o PR e o PM

"Estamos a esclarecer e a alertar os professores e vamos lançar um abaixo-assinado contra a fractura da carreira em duas categorias e contra estes aspectos do decreto mais gravosos que aqui resumi e que merecem o firme repúdio da Plataforma. Vamos, certamente, recolher dezenas de milhar de assinaturas", informou.

Outra decisão que saiu do encontro de trabalho da Plataforma de 7 de Março aponta para "o apoio aos gabinetes jurídicos dos sindicatos, no sentido dos professores poderem recorrer aos tribunais se sentir prejudicados neste concurso de acesso a titular".

Sucena referiu ainda que a Plataforma "decidiu pedir reuniões ao Presidente da República e ao Primeiro Ministro, para expor o profundo desagrado dos professores face a este projecto regulamentador do ECD" ; lembrou ainda que a Plataforma Sindical dos Docentes está a aguardar a marcação de uma data para a reunião, já solicitada, com o Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura; "vamos também pedir uma reunião com Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias", esclareceu.

Por outro lado, a Plataforma decidiu convidar os professores para uma presença solidária, na segunda-feira, dia 12, às 16h00, junto ao Ministério da Educação, "no momento em que a Plataforma Sindical vai entregar o pedido de negociação suplementar", para a qual "exigimos a participação da ministra da Educação". / JPO