Lei nº 116 /97, de 4 de Novembro
Estatuto do trabalhador estudante.

 

Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

 

Lei nº 117/99, de 11 de Agosto

Primeira alteração do DL nº100/99 de 31 de Março, que estabelece o Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da administração Central, regional e local.

 

Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de Maio
Protecção da paternidade e da maternidade.

 

Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
Altera o regime de férias dos funcionários e agentes da Administração Pública.