Decreto Regulamentar nº 29/92, de 9 de Novembro

Define o número de unidades de crédito de formação contínua para progressão na carreira.

 

Despacho Normativo nº 84/94, de 17 de Março
Aplica na Região Autónoma dos Açores o Despacho 223/ME/93, de 3 de Dezembro, relativo às acções de formação contínua dos professores.

 

Decreto Regulamentar nº 11/98, de 15 de Maio
Regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré - escolar e dos ensinos básico e secundário.

 

Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto

Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.