SPRA3 2maio 2014

 

 

REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR E HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

 

O Sindicato dos Professores da Região Açores acolheu com bons olhos, como não poderia deixar de ser, a medida do Governo Regional dos Açores de implementação da Remuneração Compensatória, aplicada a partir de 2011, para minimizar a brutalidade dos cortes salariais impostos pelo Governo da República e só lamentou o facto de não ser extensiva a todos aqueles que foram alvo de tais cortes. Estando esta estrutura sindical radicalmente contra esta despudorada desvalorização do trabalho, outra posição não poderia ter tido em relação a uma medida cujo objectivo era, em parte, tentar anular o efeito das reduções remuneratórias.

 

Com o aprofundamento de medidas que agravaram ainda mais os custos da insularidade, a partir de Janeiro de 2014, de que destacamos o novo limite máximo de diferenciação fiscal na Região Autónoma dos Açores, bem como o aumento da redução salarial, o Governo Regional dos Açores decidiu alterar o Decreto Legislativo Regional que criou a Remuneração Complementar, alegadamente, para minorar o impacto dessas medidas no rendimento disponível das famílias. Contudo, algumas dessas alterações criam situações muito injustas, como são, por exemplo, o abono da Remuneração Complementar apenas aplicado a 13 meses e a dedução, ao valor da Remuneração Complementar, do montante referente a trabalho extraordinário, suplementar ou em dias de descanso e feriados, entre outros. Essas alterações pecam, igualmente, por não contemplarem a redução do rendimento disponível das famílias dos pensionistas, eles próprios, também, alvo de cortes profundos nas suas pensões, resultantes da aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade.

 

Perguntamos, porquê a adopção do critério de abonar a Remuneração Complementar apenas nos casos em que as remunerações são pagas de uma só vez? Terá sido um estratagema rebuscado para não pagar a Remuneração Complementar correspondente ao subsídio de Natal, por exemplo?

 

Perguntamos, também, qual a lógica subjacente à dedução supramencionada? Um docente cujo estatuto de carreira o obriga a aceitar trabalho extraordinário até cinco horas semanais deve ser penalizado por isso? Em nosso entender, a prática resulta no não pagamento do trabalho extraordinário, ou seja, em trabalho gratuito.

 

Vários têm sido os professores, no activo e pensionistas, que têm expressado, junto do SPRA, o seu descontentamento e a sua revolta, por, mais uma vez, se sentirem altamente lesados.

 

Estas são situações que o SPRA considera inadmissíveis, que não pode, nem deve, aceitar.

 

Quanto aos docentes que fazem trabalho letivo extraordinário, que resulta em trabalho gratuito, se a situação não for corrigida, o SPRA entregará na próxima semana um Pré-Aviso de Greve às Horas extraordinárias.

 

ESCOLA/COLÉGIO PRIVADO NA ILHA TERCEIRA

 

            O Sindicato dos Professores da Região Açores sempre considerou que o financiamento público de valências educativas e de ensino privado deveria ter como balizas a complementaridade da rede pública ou a insuficiência de cobertura da rede pública. Em 2011, criticámos o financiamento público da Escola do Castanheiro, em Ponta Delgada, por esta escola estar implantada numa zona em que a oferta de ensino público era total.

 

            As notícias recorrentes, na comunicação social, da abertura de uma escola privada, direcionada para o ensino do 3.º Ciclo do Ensino Básico e Secundário, em Angra do Heroísmo, levanta, uma vez mais, a questão da sobreposição da oferta de ensino privado e público. Tal facto, não determinaria qualquer posição deste Sindicato se não estivessem em causa, novamente, as questões do financiamento. As escolas públicas do concelho de Angra do Heroísmo têm condições materiais muito acima da média nacional, têm um corpo docente estável, no entanto, nos últimos anos, têm-se debatido com falta de verbas para fazer face, sobretudo, à reposição de materiais de consumo inerentes ao seu próprio funcionamento. O financiamento público desta escola, a concretizar-se, significaria mais um desinvestimento na Escola Pública e a reorientação dos escassos recursos financeiros públicos para o setor privado.

 

            Do ponto de vista estritamente político, significa a fragilização do financiamento da Escola Pública e o abandono do princípio de que a Escola Pública, para todos, é o agente que mais contribui para a mobilidade social ascendente.

 

EXAME DE INGLÊS DA CAMBRIDGE

 

            Outro assunto que tem merecido a preocupação deste Sindicato é a parceria público-privada, na educação, realizada pelo Governo da República e “apadrinhada” pelo Governo Regional, estamos a falar da PPP denominada Key for Schools, protocolizada entre o Ministério da Educação e Ciência e o Cambridge English Language Assessment, tendo como parceiros estratégicos, a instituição bancária BPI, as empresas informáticas Conexall e NOVABASE, Porto Editora e a Fundação Bissaya Barreto.

            Esta parceria público-privada oferece uma certificação internacional mínima do domínio da língua inglesa, em troca do pagamento de vinte e cinco euros, por aluno, para a realização do exame. As escolas públicas comparticipam com os recursos humanos, gratuitos, para a vigilância das provas, para a classificação da componente escrita do teste e para a realização das sessões de avaliação e de classificação da produção oral, com as instalações e divulgação da referida parceria junto dos alunos e encarregados de educação.

            A cedência de recursos humanos entre escolas, nomeadamente, para a realização das provas orais, poderá levar a situações de alunos que ficam sem aulas de inglês, devido à deslocação do seu professor para outra escola. Até ao momento, não temos qualquer informação sobre a forma como serão custeadas essas deslocações.

 

 

Angra do Heroísmo, 2 de maio, de 2014

A Direção do SPRA