decreto(Parecer do SPRA pdf)

 (Eco na comunicação social pdf )

 

Aproveitando a iniciativa da Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda, que apresenta uma proposta de DLR para a criação de um regime excecional dos docentes contratados, através de um concurso externo extraordinário, o SPRA, Sindicato dos Professores da Região Açores, defendeu hoje, dia 9 de janeiro, em audição da CAS (Comissão de Assuntos Sociais) da ALRA, a necessidade de o Governo Regional combater de forma eficaz o drama da precariedade docente.

 

Esta estrutura sindical, por diversas vezes, e ao longo dos anos, tem denunciado o flagelo social que todos os anos se abate sobre os docentes contratados.

Ano após ano, a Região contrata docentes para suprir necessidades do sistema educativo regional que o SPRA considera que são permanentes.

 

Assim, e de acordo com o Parecer emitido pela Direção do SPRA, defende-se que:

 

 1.Se faça a clarificação dos conceitos de necessidades permanentes e transitórias do Sistema Educativo Regional, tendo em conta as formas de mobilidade como o destacamento, a requisição e a comissão de serviço;

 

 2.A SRECC faça o apuramento efetivo das necessidades permanentes do Sistema Educativo Regional;

 

 3.se proceda à abertura de vagas nos Concursos Interno/Externo de 2014 e 2016 que possam absorver os docentes contratados com contratos que correspondem a necessidades permanentes na Região.

 

 

O SPRA pretende, com esta proposta, a defesa da existência de um único Quadro de Escola/Unidade Orgânica, e que não se avance para a criação de um Quadro de Ilha ou de dimensão superior (nomeadamente um Quadro de Região), pois isso seria criar quadros diferentes da legislação atual, de dimensões geográficas incompatíveis com a dispersão física destas ilhas e poderia também criar-se, erradamente, a noção de professores de 1.ª e de professores de 2.ª.

 

O SPRA defende que não é possível a Região estar todos os anos a recrutar, em média, cerca de 600 docentes em contrato a termo resolutivo. Só este facto evidencia que o Sistema Educativo Regional necessita destes docentes para o normal funcionamento das escolas, como, aliás, já foi assumido por uma deputada do partido que suporta o Governo, em Plenário da ALRA.

 

Atendendo a isso, o SPRA exige que, pelo menos, metade dos lugares que vão todos os anos a concurso, isto é cerca de 300 horários, se transformem em vagas efetivas de lugares de quadro de Escola/Unidade Orgânica, uma vez que correspondem a necessidades permanentes das escolas.

 

Atendendo a esta reivindicação do SPRA, o Governo Regional e a SRECC resolveriam, não só o problema da Diretiva Europeia que determina o “fim do tratamento discriminatório dos professores que trabalham com constantes contratos a termo nas escolas públicas” como também o problema da instabilidade profissional destes docentes, contribuindo para a continuidade pedagógica e para a concretização plena dos projetos educativos das escolas.

 

Angra do Heroísmo, 09 de janeiro de 2014

A Direção do SPRA