De Estado de Direito a Protectorado

 

O Governo da República, apesar de os seus membros ostentarem a bandeira nacional na lapela, tem se comportado, cada vez mais, como um governo de um protectorado da troika.

 

 Senão vejamos! Para além de fazer “orelhas moucas” às decisões do Tribunal Constitucional, relativamente ao Orçamento de Estado de 2012, razão que levou aquele Tribunal a chumbar algumas normas do Orçamento de 2013, este executivo tem demonstrado um profundo desrespeito pelas decisões judiciais, no âmbito das indemnizações por caducidade de contrato - o Ministério da Educação já tem mais de 160 condenações.

 

Mais recentemente, com a realização do Concurso Externo Extraordinário do Pessoal Docente, ainda no âmbito da negociação, a FENPROF e os seus sindicatos chamaram a atenção do Secretário de Estado para a ilegalidade de vedar o concurso aos docentes das Regiões Autónomas, apesar dos avisos, o MEC realizou o concurso, impedindo a candidatura dos docentes daquelas regiões. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada obrigou o MEC a aceitar a candidatura daqueles docentes, no entanto, uma vez mais, o MEC, fazendo tábua rasa da sentença do Tribunal, publicou as listas definitivas e as colocações dos docentes opositores ao concurso.

 

            Este Governo parece considerar-se acima da Lei, sobretudo quando as decisões judiciais possam pôr em causa a situação de subalternização que qualquer protectorado tem para com o país dominante, no nosso caso, a UE, BCE e FMI.