Decreto Legislativo Regional nº 15/2006/A de 7 de Abril atualizado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2015/A de 22 de Junho
Decreto Legislativo Regional nº 15/2006/A de 7 de Abril (atualizado e republicado)
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Decreto Legislativo Regional nº 15/2006/A de 7 de Abril atualizado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2015/A de 22 de Junho