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Ontem, dia 13 de Abril, o Sindicato dos Professores da Região Açores interpôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, uma providência cautelar contra o Governo Regional dos Açores.

O objecto desta providência cautelar é o Decreto Regulamentar Regional nº 5/2010/A, de 24 de Março, que cria a figura do Director Executivo, com nomeação da tutela, contrariando o sentido do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de Março, que aponta para os princípios da gestão democrática em vigor nas escolas do ensino público da Região.

O referido Decreto Regulamentar segue o sentido inverso dos princípios gerais definidos no Decreto Legislativo Regional que estabelece o Regime Jurídico da Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional, ao inviabilizar a eleição, pela comunidade educativa, do órgão de gestão.

O Sindicato dos Professores da Região Açores considera que as matérias plasmadas no referido Decreto Regulamentar estão abrangidas pelos direitos de negociação colectiva, tendo o Governo Regional violado esse direito ao não convocar os sindicatos para o processo negocial.

O Sindicato dos Professores da Região Açores considera, ainda, que os valores da democracia e do pluralismo começam por ser ensinados e promovidos na Escola. Ora, o Decreto Regulamentar Regional nº 5/2010/A, de 24 de Março, é, sem dúvida, um mau exemplo para uma sociedade que pretendemos cada vez mais participativa e mais democrática.

Angra do Heroísmo, 13 de Abril de 2010

A Direcção