Decreto Legislativo Regional nº 13/2013/A de 30 de Agosto.
 
 
Terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 35/2006/A e 17/2010/A, respectivamente, de 6 de Setembro e de 13 de Abril.
 
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Alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 6 de Setembro.

(estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional.)
 
 
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