Exmª Senhora

Secretária Regional da

Educação e Formação

ver em formato pdf           

Na sequência das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, nomeadamente, no que diz respeito à estrutura da carreira docente e aos requisitos de progressão, com a introdução de novos escalões e de novos índices remuneratórios, de forma a garantir a paridade com a carreira técnica superior da Administração Pública, vem o Sindicato dos Professores da Região Açores solicitar a V. Ex.ª a abertura do processo negocial, nos termos da Lei nº 23/98, de 26 de Maio, tendo em vista a adaptação à Região Autónoma dos Açores, das referidas modificações e consequente alteração do Decreto Legislativo Regional nº 11/2009/A, de 21 de Julho.


Sem outro assunto, com os melhores cumprimentos.

O Presidente do SPRA

António Lucas