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Atualizado em 19 fevereiro 2013
Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
Portaria 550-A/2004, de 21 de Maio - Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação
Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março - Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação)
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