O DL nº 15/2007 de 19 de Janeiro – ECD Nacional mais tarde alterado pelo DL 41/2012 de 21 de Fevereiro.
ECD do MEC - Estatuto da Carreira Docente no Continente
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O DL nº 15/2007 de 19 de Janeiro – ECD Nacional mais tarde alterado pelo DL 41/2012 de 21 de Fevereiro.